1000191-06.2025.5.02.0023

Intimação

TRT2 · 11ª Turma · Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000191-06.2025.5.02.0023 RECORRENTE: DENISE LIMA DO NASCIMENTO MAGALHAES E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE DESPACHO - PJe Fica V. Sa. intimada do r. despacho #id:f55cfed, nos seguintes termos: "Trata-se de manifestação interposta pelo reclamado nos autos em epígrafe, pendentes de apreciação. O processo encontra-se sobrestado desde 19/03/2026, por decisão da Vice-Presidência Judicial (Id. 68b661a), em razão da instauração do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 208 pelo Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) (RR-0000941-46.2024.5.12.0002). Em 20/07/2026, o réu protocolou petição (Id. c583fb3) pretendendo a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento na existência de coisa julgada. Alega que foi celebrado acordo judicial nos autos do processo ATOrd 0002312-80.2011.5.02.0066 (66ª Vara do Trabalho de São Paulo), homologado em 02/11/2020, com quitação plena, geral e irrevogável quanto ao extinto contrato de trabalho, o que obstaria o prosseguimento da presente ação (Ids. ab006d9 e 7b11e61). Em atenção ao contraditório (art. 9º do Código de Processo Civil - CPC), intime-se a reclamante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a petição de Id. c583fb3e os documentos acostados pelo réu. Após, voltem conclusos à relatora para apreciação. SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2026. MARIA DE FATIMA DA SILVA Juíza do Trabalho Convocada" O inteiro teor do despacho poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. CARINA VERSIANI CARDOSO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DENISE LIMA DO NASCIMENTO MAGALHAES