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1000190-47.2026.8.26.0482

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública

    Processo 1000190-47.2026.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Letícia Brito Barbosa - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. 1) Ciência às partes de que o processo retornou a esta instância. 2) Nos termos do art. 12 da Lei nº 12.153/2009, intime-se à requerida para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, reformada parcialmente em grau de recurso, instruindo com as cópias necessárias. Int. - ADV: CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA (OAB 408975/SP), ROJUNIOR PEREIRA MARQUES (OAB 417509/SP), LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO (OAB 390305/SP)

    Fonte oficial

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