Processo 1000188-47.2026.8.26.0589

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1000188-47.2026.8.26.0589 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Narcelia da Silva de Oliveira Costa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) deduzido(s) na exordial, nos

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