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TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000188-11.2026.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Camila Faitanini Martins - Apelada: Cecília do Carmo Ribeiro - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE INVENTÁRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A APELANTE ALEGA QUE O INVENTÁRIO É DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, NÃO JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS, E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR OU REDUZIR A CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DO PREPARO RECURSAL E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DO PREPARO, POIS O RECURSO LIMITA-SE À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, SENDO CORRETO O CÁLCULO COM BASE NO VALOR DOS HONORÁRIOS DISCUTIDOS.4. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS É CABÍVEL, POIS HOUVE EFETIVA LITIGIOSIDADE, COM CONTRAPOSIÇÃO DE TESES JURÍDICAS, IMPONDO À RECORRIDA A NECESSIDADE DE DEFESA TÉCNICA. A SENTENÇA OBSERVOU O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, ATRIBUINDO À AUTORA OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Garducci Silva (OAB: 500484/SP) - Kelly Cristina Favero (OAB: 126888/SP) - 4º andar
TJSP · Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1000188-11.2026.8.26.0019 - Inventário - Inventário e Partilha - Sabrina de Lourdes Faitanini Jacob - Camila Faitanini Martins - Cecília do Carmo Ribeiro - Fls. 325/585: Ciência sobre decisão recebida. - ADV: LEONARDO GARDUCCI SILVA (OAB 500484/SP), LUCAS DOS SANTOS SABOJAN (OAB 451192/SP), KELLY CRISTINA FAVERO (OAB 126888/SP)
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