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TJSP · Foro de Cordeirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000187-33.2026.8.26.0146 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Antonio Roberto Bueno Oliveira - - Lucas Magrin Bueno Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil: a) ACOLHO EM PARTE a preliminar para reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN-SP exclusivamente quanto à análise intrínseca dos autos de infração de trânsito lavrados pelo DER-SP, mantendo a autarquia de trânsito no polo passivo quanto aos processos administrativos de cassação e gestão do prontuário; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Antonio Roberto Bueno Oliveira e Lucas Magrin Bueno Oliveira em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP), revogando qualquer provimento de urgência porventura concedido e extinguindo o processo com resolução do mérito; - ADV: KAHIK DE SOUZA BARBOSA (OAB 412744/SP), KAHIK DE SOUZA BARBOSA (OAB 412744/SP)
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