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1000186-85.2025.8.26.0630

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 1000186-85.2025.8.26.0630 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento médico-hospitalar - Fátima Cristina Delgado Vilches - Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste e outro - Vistos. O pedido de dilação de prazo formulado pelo Município (fl. 399) e a manifestação contrária da autora (fls. 406/411) restam prejudicados diante da decisão proferida às fls. 304/306 dos autos do Cumprimento Provisório de Decisão nº 0000301-89.2026.8.26.0533, que determinou a expedição de ofícios ao AME Campinas (Especialidade de Proctologia) e ao Centro de Ginecologia Cirúrgica do CAISM/UNICAMP. Aguarde-se a resposta dos ofícios. Após, dê-se vista dos autos às partes e ao Ministério Público, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, para manifestação. - ADV: EVANDRO SOARES DA SILVA (OAB 157311/SP), LUCIENE CRISTINA DE SENE BARGAS (OAB 300416/SP), ALVARO JOSÉ VILELA REIS MAIA (OAB 382514/SP)

    Fonte oficial

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