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Publicações do processo
1000184-15.2026.8.26.0070
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Batatais - 1ª Vara Cível
Processo 1000184-15.2026.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Família - C.E.B. - Vistos. Verifica-se, independentemente de certidão nos autos, que decorreu o prazo para contestação sem qualquer manifestação da requerida, regularmente citada. Decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se, contudo, de causa que envolve direitos indisponíveis, notadamente guarda e alimentos de menor impúbere, não se produzem os efeitos presuntivos da revelia, nos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao Ministério Público, para parecer final. Após, conclusos para sentença. Int. - ADV: LORENA REZENDE SILVA FURINI (OAB 495747/SP)
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