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Publicações do processo
1000183-78.2026.8.26.0442
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Juiz das Garantias - 4ª RAJ - Campinas - Vara Regional das Garantias da 4ª Região Administrativa Judiciária - Campinas
Processo 1000183-78.2026.8.26.0442 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Apropriação indébita - Allugator Serviços Digitais Ltda - Fls. 01/04 e 68/70: Assiste inteira razão ao i. repr. do Ministério Público, cuja manifestação ora ACOLHO para o fim de determinar o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias. Por oportuno, observo que eventual futura representação poderá ser apresentada diretamente à Autoridade Policial ou ao Ministério Público, independentemente de intervenção judicial, a qual somente se mostra necessária nas hipóteses sujeitas à reserva de jurisdição. Com efeito, a atuação do Poder Judiciário na determinação, de ofício, da instauração de inquérito policial mostra-se incompatível com o sistema acusatório, conforme entendimento jurisprudencial. Intimem-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)
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