1000183-27.2026.8.26.0168

Intimação

TJSP · Foro de Dracena - 3ª Vara

Processo 1000183-27.2026.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Luis Antonio Gonçalves - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado certificado às fls. 456, oficie-se ao INSS para que proceda ao imediato restabelecimento do benefício de pensão por morte, número do benefício: 21/211.330.528-8, concedido ao(à) autor(a) Luis Antonio Gonçalves, acima qualificado, em conformidade com a sentença de fl(s). 445/449, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), a contar de sua intimação. Instrua-se o ofício com cópia da(s) decisão(ões) supra citadas e dos documentos pessoais da parte autora. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. 1.1 Expirado o prazo sem informações acerca do restabelecimento do benefício, intime-se a parte autora para que informe nos autos se houve o efetivo início do pagamento do benefício. 2. Comprovada a implantação do benefício, com vistas aos princípios da economia e celeridade processual, e considerando que o INSS é quem detém melhores meios para apresentação dos valores devidos, apresente a autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, cálculo do valor devido. 2.1 Com a apresentação do cálculo dê-se vista ao autor, para manifestação. 3. Caso discorde do valor elaborado pelo executado, providencie o(a) vencedor(a) cálculo de liquidação, iniciando-se a fase executiva, com o ajuizamento do competente incidente de cumprimento de sentença, na forma dos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), combinados com o Comunicado CG nº 438/2016 Intime(m)-se. - ADV: LOURDES LOPES FRUCRI (OAB 304763/SP), LOURDES LOPES FRUCRI (OAB 304763/SP), LOURDES LOPES FRUCRI (OAB 304763/SP)