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1000181-50.2025.8.13.0525
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000181-50.2025.8.13.0525/MG ASSUNTO: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO TROSTER RODRIGUES ALVES RECORRENTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIELA MASCARENHAS FIUZA (OAB MG126906) ADVOGADO(A): JOSE CUSTÓDIO PIRES RAMOS NETO (OAB MG150225) RECORRIDO: LOURDIMAR DE FATIMA MORAES NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): GILDA CARDOSO RIBEIRO LEITE (OAB MG245135) INTERESSADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIAS AGREGADAS A FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIAS AGREGADAS A FINANCIAMENTO E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA SECURITÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SEGURADORA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS POR ASSISTÊNCIAS ACESSÓRIAS INSERIDAS CONJUNTAMENTE NO MONTANTE FINANCIADO; E (II) SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA EM CONTRADIÇÃO COM O TEXTO EXPRESSO DA APÓLICE ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A INCLUSÃO DE ASSISTÊNCIAS RESIDENCIAL E VEICULAR NO MONTANTE FINANCIADO CARACTERIZA OFERTA ÚNICA, IMPONDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A ATUAÇÃO CONJUNTA NA OFERTA DE PRODUTOS SOB A MESMA OPERAÇÃO COMERCIAL ATRAI A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, TORNANDO A DIVISÃO INTERNA DE ATRIBUIÇÕES ENTRE FORNECEDORES INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. 5. A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA EM MANIFESTO DESACORDO COM AS CLÁUSULAS EXPRESSAS DO INSTRUMENTO SECURITÁRIO EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E VIOLA A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO A Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Pouso Alegre, 03 de setembro de 2026.
Intimação
TJMG · Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000181-50.2025.8.13.0525/MG ASSUNTO: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO TROSTER RODRIGUES ALVES RECORRENTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIELA MASCARENHAS FIUZA (OAB MG126906) ADVOGADO(A): JOSE CUSTÓDIO PIRES RAMOS NETO (OAB MG150225) RECORRIDO: LOURDIMAR DE FATIMA MORAES NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): GILDA CARDOSO RIBEIRO LEITE (OAB MG245135) INTERESSADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIAS AGREGADAS A FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIAS AGREGADAS A FINANCIAMENTO E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA SECURITÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SEGURADORA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS POR ASSISTÊNCIAS ACESSÓRIAS INSERIDAS CONJUNTAMENTE NO MONTANTE FINANCIADO; E (II) SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA EM CONTRADIÇÃO COM O TEXTO EXPRESSO DA APÓLICE ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A INCLUSÃO DE ASSISTÊNCIAS RESIDENCIAL E VEICULAR NO MONTANTE FINANCIADO CARACTERIZA OFERTA ÚNICA, IMPONDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A ATUAÇÃO CONJUNTA NA OFERTA DE PRODUTOS SOB A MESMA OPERAÇÃO COMERCIAL ATRAI A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, TORNANDO A DIVISÃO INTERNA DE ATRIBUIÇÕES ENTRE FORNECEDORES INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. 5. A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA EM MANIFESTO DESACORDO COM AS CLÁUSULAS EXPRESSAS DO INSTRUMENTO SECURITÁRIO EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E VIOLA A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO A Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Pouso Alegre, 03 de setembro de 2026.
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