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TJSP · Foro de Mongaguá - 1ª Vara
Processo 1000180-94.2025.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.S.S. - A.C.S.O. - Vistos. Considerando que os fatos supervenientes noticiados pela parte autora às fls. 128/131 foram suscitados quando o autor ainda era menor e envolvem diretamente a definição da competência territorial e a obrigação alimentar, ABRA-SE vista ao Ministério Público para manifestação. - ADV: MARILUCE MARIA DA SILVA DIAS (OAB 517055/SP), LUIZ HENRIQUE BUZZAN (OAB 239800/SP)
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