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Publicações do processo
1000179-91.2026.8.26.0587
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São Sebastião - SEF - Setor de Execuções Fiscais
Processo 1000179-91.2026.8.26.0587 (apensado ao processo 1501471-98.2019.8.26.0587) - Embargos de Terceiro Cível - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Anisia Funari de Castro - Vistos. 01. Tendo em vista a nova Sistemática apresentada pelo Novo Código de Processo Civil, em que o Juízo de Admissibilidade dos recursos de Apelação não mais será de competência do Juiz de primeira Instância (art. 1010, § 3°, NCPC), fica o requerido, ora apelado, intimado a apresentar contrarrazões no prazo legal, nos moldes do § 1º do mesmo dispositivo. 02. Decorrido prazo para manifestações nestes termos, subam à E. Instância Superior, com nossas homenagens. Int. - ADV: MARIANA SOARES DIAS VIEIRA (OAB 485682/SP), CRISTIANE MAIA CRUVINEL (OAB 376584/SP)
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