1000179-42.2020.4.01.3300

Intimação

TRF1 · 16ª Vara Federal Cível da SJBA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal PROCESSO: 1000179-42.2020.4.01.3300 AUTOR: CESAR AUGUSTO DE ARAUJO NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO 1. Ante o teor da peça de ID 2275769789, reputo cumprida a obrigação de fazer. 2. Proceda a Secretaria à reclassificação do feito, incluindo-o na classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. Quanto à obrigação de pagar, registro que por meio do Ofício-Circular TRF1–COGER 50/2025, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região informou acerca da edição, pelo Conselho da Justiça Federal, da Resolução CJF n. 945, de 18 de março de 2025, que alterou, substancialmente, a Resolução CJF n. 822/2023, no que se refere aos requisitos para preenchimento das requisições de pagamento (RPV’s e precatórios), especialmente no tocante à individualização dos valores que as compõem. Assim, nos termos da nova redação dada aos artigos 7º, 8º e 9º da aludida Resolução CJF n. 822/2023, tornou-se obrigatória a discriminação, nas requisições não tributárias com data-base a partir de janeiro de 2022, do valor principal, do valor dos juros até 12/2021 e do valor da taxa Selic a partir de 01/2022 (ainda que igual a zero). Diante disso, tratando-se de crédito não tributário com data-base a partir de janeiro de 2022, e visando o correto preenchimento futuro da(s) requisição(ões) de pagamento, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar, no demonstrativo de crédito apresentado, o valor principal, o valor dos juros até 12/2021 e o valor da taxa Selic a partir de 01/2022 (ainda que igual a zero). 4. Cumprido o item 2, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de execução da obrigação de pagar. 5. Se o pedido for impugnado, deverá a parte exequente ser intimada para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Do contrário, concluam-se os autos para as deliberações necessárias. Intime(m)-se. Salvador, BA, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara Cível da SJBA