1000179-41.2025.8.26.0615

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000179-41.2025.8.26.0615 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tanabi - Recorrente: Cleide Bernardino de Souza - Recorrido: Prefeitura Municipal de Tanabi - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TANABI. REINTEGRAÇÃO AO CARGO APÓS APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. AUTORA APOSENTADA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM JANEIRO DE 2014. PREVISÃO DE VACÂNCIA DO CARGO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA SURGIDA EM MOMENTO POSTERIOR, POR MEIO DA LCM 47/2015, VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2015. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 QUE POSSIBILITA A PERMANÊNCIA NO CARGO. TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Brizoti Junior (OAB: 131140/SP) - Juliana Laranjeira Violin Garruti (OAB: 488532/SP) - Ricardo Cézar Varnier (OAB: 220691/SP) - 16º Andar, Sala 1607