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1000179-17.2026.8.26.0547

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 1000179-17.2026.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rafael de Oliveira Alves - "Providencie o requerente o cadastro do cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento" - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

    Fonte oficial

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