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Processo 1000179-06.2023.4.06.3815

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.

Tribunal
TRF6
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2026-09-16

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2026-09-16 · TRF6

RECURSO CÍVEL Nº 1000179-06.2023.4.06.3815/MG RELATOR: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRIDO: MARIA BARBARA GARCIA FERREIRA ADVOGADO(A): CAMILA COIMBRA DE OLIVEIRA REIS (OAB MG099541) ACÓRDÃO A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Juiz de Fora, 08 de setembro de 2026.

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