1000178-91.2023.8.26.0238

Intimação

TJSP · Foro de Ibiúna - 2ª Vara

Processo 1000178-91.2023.8.26.0238 - Monitória - Prestação de Serviços - Ib Sistema Educacional Ltda - - Una - Distribuidora de Material Didático Ltda. - Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por IB SISTEMA EDUCACIONAL LTDA. e UNA - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DIDÁTICO LTDA. em face de HAMILTON ROSSI BORGES e, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, converto o mandado de pagamento em mandado executivo, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em favor das autoras, pelo valor indicado na inicial, acrescido de correção monetária e juros de mora, observados os respectivos vencimentos. Considerando que a previsão de multa contratual de 2% no contrato firmado pelas partes - fl. 25, deverá ela ser observada. Pela sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para os fins do presente julgado, a atualização monetária será pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, oportunamente, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente de novo juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades de praxe. P. C. I. Ibiuna, 01 de setembro de 2026. - ADV: CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP), FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP)