Processo 1000178-41.2026.8.26.0447

2026-09-16 · TJSP

Processo 1000178-41.2026.8.26.0447 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Adriana Marques Molinari - Vistos. Verifico que a Fazenda Pública do Estado não foi intimada quanto ao despacho de f. 122. Proceda a serventia o necessário. Intime-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

2026-08-25 · TJSP

Processo 1000178-41.2026.8.26.0447 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Adriana Marques Molinari - À luz dos princípios da simplicidade, da celeridade e da duração razoável do processo, intime-se a parte demandante para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação retro. Sem prejuízo, no mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na produção de outras provas, descrevendo especificamente sob pena de preclusão qual ponto controvertido será demonstrado pelo meio de prova requerido. A ausência de descrição específica do ponto a ser comprovado implicará o indeferimento do meio de prova postulado, porquanto é ônus da parte claramente indicar como pretende esclarecer a controvérsia. Valerá cópia da presente decisão assinada digitalmente como mandado ou carta. Após, - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)