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TJMG · Vara Única da Comarca de Raul Soares · Decisão
INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1000177-31.2026.8.13.0540/MG REQUERENTE: MARIA DE LOURDES MARTINS ADVOGADO(A): JOÃO MARCOS MAGALHÃES RIBEIRO DE SOUZA (OAB MG085443) DECISÃO Trata-se de ação de interdição c/c pedido de curatela provisória. RECEBO a inicial. DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Dê-se vista ao Ministério Público para opinar sobre o requerimento de curatela provisória, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 752, §1º, do CPC. Fica a requerente desde já ciente de que, para o julgamento de mérito, DEVERÃO SER JUNTADOS AOS AUTOS os seus seguintes documentos: a) Certidão de Ações Judiciais da Justiça Federal; b) Certidão de Ações Judiciais da Justiça Estadual; c) Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Estadual; d) Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal; INTIMEM-SE, inclusive o Ministério Público. Após, voltem-me conclusos. Raul Soares, data da assinatura eletrônica.
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