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TJMG · Vara Única da Comarca de Jaboticatubas · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000177-31.2026.8.13.0346/MG REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE BRANDAO PEZARINI ADVOGADO(A): MAURINA BATISTA DOS SANTOS (OAB MG122917) DESPACHO VISTOS, ETC. Considerando a inclusão do presente feito no esforço concentrado promovido pelo PROJEF, DÊ-SE ciência às partes acerca do recebimento do auxílio institucional para julgamento do processo, que será apreciado no âmbito da cooperação judiciária. Após a publicação deste despacho, promova a Secretaria a imediata conclusão dos autos ao Gabinete, para julgamento. CUMPRA-SE. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica.
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