1000175-61.2026.5.02.0332

Intimação

TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000175-61.2026.5.02.0332 RECLAMANTE: PALOMA DA SILVA BRAZ RECLAMADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B JACIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9dceac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP. ITAPECERICA DA SERRA/SP, data abaixo. CECILIA INES NUNES RUDAS DESPACHO Vistos Intime-se a reclamada para cumprir as seguintes obrigações de fazer, em 05 dias, sob pena de aplicação de multa determinada em sentença, como segue: "..proceder à anotação no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00, na forma do parágrafo 1º do artigo 536 do CPC. Atingido o valor da multa, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da execução das astreintes; ii) No prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e mediante intimação, determino que a reclamada comprove os recolhimentos do FGTS e entregue as respectivas guias para saque do FGTS e soerguimento do seguro desemprego, ou a comunicação da dispensa à CEF, via FGTS Digital (eSocial), a fim de viabilizar o levantamento dos valores depositados, nos termos do art. 18, alínea "i", inciso II, da Portaria MTE nº 240, em vigor desde 01/03/2024, sob pena de multa diária equivalente a R$ 100,00 (limitada a R$1.000,00), que fixo na forma do parágrafo 1º, do artigo 536 do CPC. Decorrido o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), determino a execução direta dos valores relativos ao FGTS e do Seguro-Desemprego, conforme Resoluções do CODEFAT." Decorrido o prazo, voltem conclusos para homologação. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 28 de agosto de 2026. BEATRIZ ANDRADE DE SOUZA DANTAS MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A/B R. J. S. LTDA - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B JACIRA LTDA