1000174-72.2026.8.26.0586

Intimação

TJSP · Foro de São Roque - 2ª Vara Cível

Processo 1000174-72.2026.8.26.0586 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.C.A. - J.C.M. - Controle nº 2026/000059 Vistos Homologo a transação celebrada entre as partes às fls. 69/71, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, reconhecendo a existência de união estável entre as partes no período compreendido entre meados de agosto de 2015 e 12 de dezembro de 2025, nos exatos termos do acordo celebrado. Dispenso as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, consoante artigo 90, § 3º, do CPC. Face à preclusão lógica, inexiste interesse recursal. Sentença com trânsito nesta data. Ficam as partes cientes de que decorrido o prazo previsto para o cumprimento do acordo e nada sendo reclamado nos trinta (30) dias subsequentes (5 de novembro de 2026), a obrigação será considerada satisfeita e o processo extinto e arquivado em definitivo, pela movimentação 61.615, independentemente de nova intimação. Por ora, lance-se a movimentação de suspensão do processo - código 61.614. Expeça-se certidão de honorários em favor do (a) patrono (a) nomeado (a) pela OAB local. Arquivem-se os autos, com extinção e baixa definitiva no SAJ - movimentação 61.615 -. P.I. - ADV: VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA (OAB 334741/SP), WILLIAM SCHIO DE GOES (OAB 396025/SP)