1000174-60.2025.8.26.0084

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000174-60.2025.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: M. de C. - Apelante: J. E. O. - Apelado: V. L. V. (Menor) - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - NÃO CONHECERAM da remessa necessária e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso de apelação, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, VISANDO AO FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS À CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) O CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA; (II) VERIFICAR SE O FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PODE SER CONSIDERADO COMO TRATAMENTO DE SAÚDE; E (III) SE A DECISÃO JUDICIAL VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DESCONSIDERA POLÍTICAS PÚBLICAS EXISTENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC.4. O DIREITO À SAÚDE É FUNDAMENTAL E DEVE SER GARANTIDO PELO PODER PÚBLICO, NÃO CABENDO A ALEGAÇÃO DE RESERVA DO POSSÍVEL PARA JUSTIFICAR A OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE INSUMOS ESSENCIAIS À CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA.5. AS FRALDAS DESCARTÁVEIS, NO CONTEXTO DO CASO, SÃO CONSIDERADAS INSUMOS ESSENCIAIS PARA O MANEJO DAS ENFERMIDADES DA CRIANÇA, VINCULANDO-SE AO DIREITO À SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. NÃO SE CONHECE DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE IMPÕE AO PODER PÚBLICO O DEVER DE FORNECER INSUMOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA. 2. A RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SER INVOCADA PARA FRUSTRAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE._____________________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, ART. 196 E ART. 227; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 373, II, E ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 855.178/SE, TEMA 793, J. 23.05.2019, PUBL. 16.04.2020. TJSP, SÚMULAS Nº 37, 65 E 66, APELAÇÃO CÍVEL 1009241-85.2017.8.26.0292, REL. DORA APARECIDA MARTINS, CÂMARA ESPECIAL, J. 07.03.2019; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1008973-06.2022.8.26.0664, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 30.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Colleta de Almeida Neto (OAB: 345665/SP) (Procurador) - Maria Eugenia de Oliveira Gomes (OAB: 440145/SP) - Tassia Lorena Nunes de Lima Vallim - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309