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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Abre Campo · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000173-53.2026.8.13.0003/MG
REQUERENTE: MARIA DO CARMO VIEIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A): LÍCIA CARVALHO RIBEIRO (OAB MG159740)
ATO ORDINATÓRIO
Ficam as partes intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Adverte-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento imediato, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.