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TJSP · Foro de Orlândia - 2ª Vara
Processo 1000171-81.2026.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.F.M.G. - - M.D.F.G. - 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, conforme os termos, cláusulas e condições expressas na petição de fls. 75/76. 2. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, Resolvo o Mérito, de conformidade com o que dispõe o artigo 487, incisos III, alínea "b" do Código de Processo Civil, já distribuídas entre as partes, na transação, custas e honorários advocatícios. 3. Providencie o cartório o envio do termo de audiência à empregadora do requerido (Morlan SA), conforme item 3 do respectivo termo, para desconto dos alimentos em folha de pagamento. 4. Publique-se, Intime-se e, após, arquivem-se os autos com as formalidades legais, com isenção de custas nos termos do art. 90, § 3º do CPC, sem prejuízo de desarquivamento se necessário para eventual cumprimento de sentença. - ADV: AIZ PAULO DONIZETE RIBEIRO LOPES DA SILVA (OAB 490974/SP), AIZ PAULO DONIZETE RIBEIRO LOPES DA SILVA (OAB 490974/SP)
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