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TJSP · Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível
Processo 1000171-22.2026.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Antonio Sergio Pacanhella - Vistos. Por tempestivo e isento de preparo, recebo o recurso interposto pela parte requerida em ambos os efeitos, posto que, a teor dos artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/09, tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados após o trânsito em julgado da sentença. Vista à parte contrária para contrarrazões em 10 (dez) dias. Apresentadas ou decorrido o prazo sem sua apresentação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Colégio Recursal. Int. - ADV: FELIPE ANGELO DE SOUSA (OAB 364707/SP)
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