1000171-13.2022.8.26.0084

Intimação

TJSP · Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Cível

Processo 1000171-13.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.G.P.S. - E.P.T.E.C. - - G.C.P. - - J.T.V.J. - - G.C.A. - - C.P.O. e outros - Vistos. A documentação apresentada não é, isoladamente, suficiente para comprovar o recebimento, pela parte, da comunicação da renúncia ao mandato, o que é necessário para que seja considerada válida, conforme se extrai do artigo 112, "caput", do Código de Processo Civil. A propósito, e como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, embora não exista formalidade especial para o ato, é necessária a comprovação do envio e do recebimento da renúncia (Agravo de Instrumento nº 2038602-36.2017.8.26.0000, Mandado de Segurança nº 2188015-60.2016.8.26.0000, entre outros julgados). Diante disso, o advogado renunciante continua, por ora, a representar a parte, mas lhe faculto que, no prazo de cinco dias, apresente novos documentos hábeis a comprovar o recebimento da comunicação de renúncia. Providencie a serventia a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para apreciação do recurso interposto. Int. Campinas, 04 de setembro de 2026. - ADV: MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP), WILSON SABIE VILELA (OAB 33639/SP), CAMYLA DE OLIVEIRA FLORIO CANDIDO (OAB 254867/SP), CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA (OAB 248071/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP)