1000170-85.2025.5.02.0037

Intimação

TRT2 · 37ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000170-85.2025.5.02.0037 RECLAMANTE: MARIA SELMA LIMA PEREIRA DE ALBUQUERQUE RECLAMADO: TK3 SERVICOS PREDIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16dbc69 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JOAO ALFREDO RIBEIRO DA COSTA DESPACHO Vistos. #id:5d5050d: Ciência à exequente quanto às informações prestadas pelo INSS dando conta de que já recaem penhora judicial e outros descontos sobre o benefício previdenciário que assiste à executada, reduzindo seus proventos líquidos a R$ 2.148,00 mensais. Diante dessa informação, observando os parâmetros definidos pelo Precedente Vinculante 75 do TST, revejo a penhora determinada para definir que seja feita pelo valor fixo de R$ 527,00 mensais, de forma a assegurar a percepção, pela executada, de um salário mínimo (R$ 1.621,00) mensal. O presente despacho tem força de ofício e deverá ser encaminhado à agência responsável pelo benefício (aps21001080@inss.gov.br) juntamente com os cálculos de atualização (#id:340a94e). Aguarde-se informações sobre a efetivação dos descontos e transferência pelo prazo de 30 dias. Intime-se. SAO PAULO/SP, 06 de setembro de 2026. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SELMA LIMA PEREIRA DE ALBUQUERQUE