1000170-75.2025.8.26.0681

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1000170-75.2025.8.26.0681/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI APELANTE: ANA LUZIA VALE MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB SP440871) APELADO: BANCO DIGIMAIS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB SP116196) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM ÀS LIMITAÇÕES DO DECRETO Nº 22.626/1933. TAXA MÉDIA QUE CONSTITUI MERO REFERENCIAL, NÃO SENDO CONSIDERADA ABUSIVA A PACTUAÇÃO QUE NÃO DISCREPE EXORBITANTEMENTE DA MÉDIA PRATICADA. CASUÍSTICA EM QUE A TAXA PACTUADA SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O RISCO DA OPERAÇÃO E O MERCADO À ÉPOCA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE CONFIGURA PACTUAÇÃO EXPRESSA E CLARA DA CAPITALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE NÃO INDUZ ILEGALIDADE POR SI SÓ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO (TC) EXPRESSAMENTE PREVISTA E COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA NOS AUTOS. LAUDO DE VISTORIA ASSINADO E COMPROVANTE DE GRAVAME PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. AFASTAMENTO. EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE ADESÃO EM INSTRUMENTO APARTADO, DEVIDAMENTE ASSINADA PELA CONSUMIDORA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO OU CONDICIONAMENTO À LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RECÁLCULO DO IOF. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS QUE PREJUDICA OS ACESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência em todos os seus termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.