1000169-45.2026.8.26.0038

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000169-45.2026.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mario Jose Ferreira Jaime e outro - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - PROFESSORA ESTADUAL - INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - POSSIBILIDADE - ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO - A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) É O VENCIMENTO INTEGRAL DO SERVIDOR PÚBLICO, INCLUINDO-SE NESTE O ABONO COMPLEMENTAR, QUE TEM POR OBJETIVO EQUIPARAR A REMUNERAÇÃO DO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO AO PISO NACIONAL - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA VINCULANTE N° 15 OU DO TEMA 911 DE RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - RECLAMAÇÃO 72.927/SP QUE NÃO TEM EFICÁCIA VINCULANTE - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Barbosa Júnior (OAB: 321875/SP) - Juliana Cristina Marckis (OAB: 255169/SP) - Camilla Aparecida dos Santos Felix (OAB: 514824/SP) - Vanessa de Fátima Zanetti (OAB: 321215/SP) - 16º Andar, Sala 1607