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Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1000169-40.2026.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Nubia Moreira de Sousa - Visto. Cumpra-se o v.Acórdão. Para fins de prevenção à coisa julgada, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar apostilamento da prestação jurisdicional conferida na presente demanda. Arquive-se, com baixa em definitivo, cumprindo ao exequente a instauração de incidente de cumprimento de sentença em prosseguimento. Int. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
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