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TJSP · Foro de Peruíbe - 1ª Vara
Processo 1000168-15.2026.8.26.0441 - Ação Civil Pública - Posturas Municipais - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Vistos. Tendo sido infrutíferas as diligências com vistas à localização da ré, defiro a citação por edital (CPC, 256, II e § 3º), com prazo de 20 dias (CPC, 257, III), advertindo-a de que o prazo para resposta é de 15 dias, outrossim de que, em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado um curador especial (CPC, 257, IV). Não sendo apresentada resposta no prazo assinalado, oficie-se à OAB para nomeação de curador especial, o qual deverá apresentar contestação em nome da ré (CPC, 72, II e parágrafo único). Providencie o requerente a minuta para sua confecção e publicação, ficando o requerente advertido, nos termos do artigo 258, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ADELSON PAULO (OAB 156124/SP)
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