1000166-54.2026.8.13.0555

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba · Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000166-54.2026.8.13.0555/MG IMPETRANTE: GILSON DA CUNHA MATOS ADVOGADO(A): HEULER CHARLY DE PAIVA SOUZA (OAB MG139707) INTERESSADO: CAMARA MUNICIPAL DE ARAPUA ADVOGADO(A): LUCAS GRECO DECISÃO Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por GILSON DA CUNHA MATOS em face de suposto ato ilegal perpetrado pelo PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ – MG, partes devidamente qualificadas nos autos. Consta da inicial, em síntese, que o impetrante integrava o quadro de vereadores do Município de Arapuá/MG, mas que seu mandado teria sido cassado indevidamente por decisão da autoridade impetrada sem observância das normas procedimentais aplicáveis à espécie. A decisão de evento 8 indeferiu a liminar vindicada pelo impetrante. Em evento 11, foi comunicado a este juízo a interposição de recurso de agravo de instrumento. Em decisão de evento 15, foi mantido o provimento recorrido por seus próprios fundamentos. A autoridade coatora prestou as informações coligidas em evento 23. Em evento 29, a autoridade apontada como coatora informou nos autos o deferimento de efeito suspensivo concedido em reclamação constitucional. O MP manifestou-se em evento 34, opinando pela denegação da segurança. Em evento 47, foi acostada aos autos cópias da inicial da reclamação constitucional e da decisão que lhe conferiu efeito suspensivo. Eis o relato, no essencial. Decido. Com fincas no art. 313, V, a, do CPC, objetivando preservar a autoridade decisória do Pretório Excelso, bem como uniformidade e continuidade do sistema de precedentes, bem como evitar a prolação de decisões conflitantes, DETERMINO o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que se ultime o julgamento da RCL 97881 MC/MG, pelo STF. Transcorrido o prazo de suspensão ou comunicado nos autos o julgamento da reclamação, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.