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TJSP · Foro de Casa Branca - 1ª Vara
Processo 1000166-11.2026.8.26.0129 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Seleta Meio Ambiental Ltda - MUNICÍPIO DE CASA BRANCA - Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA da autoridade impetrada e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 6º, § 5º, da Lei Federal nº 12.016/2009, combinado com o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Revogo a medida liminar concedida às fls. 57/62, ficando sem efeito seus provimentos. Custas pela impetrante, na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOÃO FELIPE DINAMARCO LEMOS (OAB 197759/SP), ANTONIO LEANDRO TOR (OAB 280992/SP)
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