Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000165-63.2026.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Danielle de Araujo Agostinho - Vistos. Recebo o Recurso Inominado, interposto tempestivamente, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se a parte recorrida (Autora) para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Após, com as nossas homenagens e anotações correspondentes, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)