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Publicações do processo
1000161-78.2026.8.26.0067
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- Tribunal
- TJSP
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- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1000161-78.2026.8.26.0067; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO; Foro de Borborema; Vara Única; Mandado de Segurança Cível; 1000161-78.2026.8.26.0067; Descontos Indevidos; Apelante: Município de Borborema; Advogada: Kariane Lucimar de Andrade Magnoni (OAB: 164768/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Rosinei Lazaretti Cucco (Justiça Gratuita); Advogado: João Pedro Robert Matheus (OAB: 422761/SP);
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