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TJSP · Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública
Processo 1000161-10.2026.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Daniel Roger Camargo Teodoro - Vistos, Ante a concordância da executada, homologa-se o cálculo de fls. 99/100, no valor de R$ 4.605,83. Diga o credor observando o contido no Comunicado SPI nº 64/2015, devendo instruir o pedido com as peças necessárias ao prosseguimento das requisições, como cópia da sentença/acórdão, certidão de trânsito, inclusive em embargos, certidão de decurso de prazo, planilha de cálculo, decisão homologatória etc., lembrando que o valor será corrigido na data do pagamento, de acordo com as normas vigentes ao caso, sendo, portanto, desnecessária a atualização. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: RENAN BRAGHIN (OAB 332902/SP)
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