1000160-96.2026.8.13.0086

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brasília de Minas · Despacho

CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 1000160-96.2026.8.13.0086/MG AUTOR: JOAO ADALBERTO MARTINS BOVOLON ADVOGADO(A): SOFIA JUNQUEIRA PRADO MARTINS (OAB SP211881) DESPACHO Trata-se de CARTA PRECATÓRIA encaminhada a este Juízo para cumprimento de diligências decorrentes de execução de título extrajudicial, acompanhada do evento 1, DOC1 e dos documentos que o instruem. Verifica-se, contudo, que a missiva não veio acompanhada do inteiro teor do despacho judicial que determinou a realização do ato, documento necessário à sua regular instrução. Nos termos do art. 260, II, do Código de Processo Civil, constitui requisito das cartas de ordem, precatória e rogatória o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado. A ausência do referido despacho impede a aferição dos exatos termos da determinação e, consequentemente, o regular cumprimento da diligência. Embora o art. 267, I, do CPC determine a recusa da carta que não esteja revestida dos requisitos legais, a irregularidade constatada é passível de saneamento mediante a apresentação da peça faltante. Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente, para juntada do despacho judicial que determinou a expedição da carta precatória, em 15 (quinze) dias, sob pena de devolução da missiva. Recebida a documentação, junte-se aos autos e voltem conclusos para regular prosseguimento da carta. Diligências necessárias. Brasília de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.