1000160-65.2024.8.26.0002

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000160-65.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. e outro - Apelado: Neide Daléssio Figueira e outros - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO EMPRESARIAL. RECUSA DE COBERTURA POR ALEGADA INELEGIBILIDADE ETÁRIA DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. INELEGIBILIDADE ETÁRIA. REJEIÇÃO. SEGURADORA QUE ACEITOU A PROPOSTA COM PLENO CONHECIMENTO DA DATA DE NASCIMENTO DO SEGURADO E RECEBEU PRÊMIOS POR APROXIMADAMENTE DEZ ANOS SEM RESSALVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC). DEVER DE VERIFICAÇÃO DA ELEGIBILIDADE QUE INCUMBE À SEGURADORA NO MOMENTO DA PROPOSTA. CUMULAÇÃO DE COBERTURAS. REJEIÇÃO. COBERTURAS DE NATUREZA DISTINTAS: "MORTE" E "MORTE QUALQUER CAUSA CÔNJUGE". BASES DE CÁLCULO AUTÔNOMAS E EVENTOS ENSEJADORES DIVERSOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUDÊNCIA RECÍPROCA (ART. 54, §4º, CDC). CUMULAÇÃO REGULAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. REJEIÇÃO. SÚMULA 632 DO STJ. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO. JUROS DE MORA. REJEIÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA QUE CONFIGURA MORA EX RE. TERMO INICIAL NA DATA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, §11). RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Intasqui (OAB: 350953/SP) - Luiz Antonio Barbosa da Silva (OAB: 285724/SP) - 5º andar