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TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1000159-55.2026.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.O. - S.S.O. - - J.J.A.S. - Ante o exposto, diante da manifestação do Ministério Público (fl. 241), homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes (fls. 234/238), para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Isentos de custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC, e sem honorários advocatícios, em vista da composição amigável. Em razão do fundamento da presente, não há interesse recursal. Assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado nesta data e anote-se a extinção da fase de conhecimento. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. - ADV: THAIZA ELER ASCARI KOLTUM (OAB 106743/PR), OSEIAS BUENO RIBEIRO (OAB 470582/SP), NAIARA TALITTA DAUFEMBACH (OAB 106738/PR), OSEIAS BUENO RIBEIRO (OAB 470582/SP)
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