1000158-42.2023.8.26.0322

Intimação

TJSP · Foro de Lins - 1ª Vara Cível

Processo 1000158-42.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - P.L.S.A. - - M.B.A. - - H.R.A. - M.A.A. - A parte autora requer a homologação da planta e memorial descritivo de fls. 712/716, em atenção à Nota Devolutiva expedida pelo Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Lins. Contudo, verifica-se da Nota Devolutiva de fls. 729/730 que subsiste exigência registral consistente na necessidade de prévia retificação da Matrícula nº 2.201, em razão da divergência entre a área nela constante e sua correspondente conversão em alqueires paulistas, bem como na apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado, acompanhado da respectiva ART, nos termos do art. 213, inciso I, alínea "e", da Lei nº 6.015/1973. Além disso, os documentos técnicos apresentados não se mostram aptos, por ora, a suprir integralmente as exigências formuladas pelo Oficial Registrador. Assim, antes da apreciação do pedido de homologação da planta e memorial descritivo, intime-se a parte interessada para que promova o cumprimento das exigências constantes da Nota Devolutiva de fls. 729/730, providenciando a documentação técnica necessária à retificação da Matrícula nº 2.201, inclusive requerimento subscrito pelos proprietários, laudo técnico e respectiva ART, observadas as formalidades exigidas pela Lei de Registros Públicos. Prazo 30 dias. Intimem-se. - ADV: CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP), CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP), CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP), ISRAEL VERDELI (OAB 69894/SP)