1000156-89.2024.8.26.0596

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000156-89.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: Israel Rodrigues de Souza (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Rzk Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR TER RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ELEMENTOS DESTA DEMANDA SÃO IDÊNTICOS AOS DA AÇÃO Nº 1000861-63.2019.8.26.0596, CUJO CONTEÚDO DECISÓRIO JÁ SE TORNOU IMUTÁVEL EM RAZÃO DA COISA JULGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM RESPEITO À COISA JULGADA FORMADA NOS AUTOS DE Nº 1000861-63.2019.8.26.0596, QUE TRATA EXATAMENTE DAS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PODIDO FORMULADOS NESTA DEMANDA, A R. SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA, POSTO QUE INVIÁVEL, NESTA DEMANDA, REAPRECIAÇÃO DE CONTEÚDO DECISÓRIO IMUTÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Maria da Piedade Rodrigues Leme (OAB: 411561/SP) - Cintia Ribeiro Guimarães Urbano (OAB: 286944/SP) - 4º andar