1000155-54.2026.8.26.0590

Intimação

TJSP · Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública

Processo 1000155-54.2026.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcelo da Silva Alcântara Duarte - Vistos. Fica cientificado(a) o(a) autor(a) para dar início ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, com tramitação em apartado, a partir destes autos, conforme alterações do art. 917, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, instruindo o pedido somente com planilha de cálculo do valor atualizado que pretende executar, nos termos do art. 534, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. Conforme dispõe o art. 1.285, das NSCGJ, nos cumprimentos de sentenças oriundos de processo de conhecimento eletrônico, ficam dispensadas as juntadas das peças elencadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1.286, das mesmas normas. Atendida a determinação supra, arquivem-se definitivamente estes autos nos termos do Comunicado CG nº 259/2023 (código de movimentação unitária 61615), feitas as devidas anotações no sistema informatizado oficial. Transcorrido o prazo fixado para instauração do incidente de cumprimento de sentença e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, aguarde-se em arquivo provisório eventual provocação da parte interessada (código de movimentação unitária 61614). Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)