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TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível
Processo 1000155-51.2014.8.26.0533 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.D.D. - S.B.O.D. - Vistos. Tendo em vista a ausência de recurso (certidão de fls. 291), fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a estes autos e, após a efetivação, emita-se mandado de levantamento eletrônico - MLE pelo Portal de Custas, em prol do exequente. Para viabilizar a emissão do mandado determino, nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019, que o(a) advogado(a) preencha e junte o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Oportunamente, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JULIANE DA SILVA BORGES (OAB 326659/SP), CRISTIANE PEDROSA RODRIGUES (OAB 443222/SP), CINTIA BRUGNEROTTO GUION VINDIMIATTI (OAB 271706/SP)
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