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Publicações do processo
1000154-45.2026.8.26.0695
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Nazaré Paulista - Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal
Processo 1000154-45.2026.8.26.0695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria das Dores Peluso - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DAS DORES PELUSO em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, com resolução do mérito. Fica rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, observado o regime próprio dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente. Não há reexame necessário, conforme disciplina aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública. PI - ADV: VAGNER BUENO DA SILVA (OAB 208445/SP), PRISCILA APARECIDA RAVAGNANI (OAB 274382/SP)
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