Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Palmeira D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000153-30.2026.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Vera Lucia Penna de Godoi - Vistos. Fls. 151/154: Ciência à parte requerente. Int. - ADV: LANA VIUDES MODESTO (OAB 441603/SP)