1000152-92.2024.8.26.0615

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000152-92.2024.8.26.0615/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Tanabi - Embargte: Aloisio Volpatti Violin (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR, ALEGANDO CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, MAS AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM BASE NA SÚMULA Nº 385 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E (II) ANALISAR A OMISSÃO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE ROUBO DE IDENTIDADE BIOMÉTRICA E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ CONTRADIÇÃO, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA RELATIVA AO DANO MORAL, APLICANDO A SÚMULA Nº 385 DO STJ DEVIDO À EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE.NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, POIS A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE NÃO FOI SUSCITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES NÃO SUSCITADAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1426981/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 24.05.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amaury Silveira da Silva (OAB: 354795/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - 3º andar