2026-09-16 · TJSP
Processo 1000151-76.2026.8.26.0538 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Daniele de Oliveira Catice - Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por Daniele de Oliveira Catice, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, I, do CPC, confirmando o indeferimento da liminar de fls. 37/38. Condeno a impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida à fl. 53, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. A sentença não se sujeita ao reexame necessário, por ser denegatória, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, certifique o Cartório e adote as seguintes providências: (i) transmita-se o inteiro teor desta sentença, por ofício, às autoridades impetradas e à Procuradoria Geral do Estado, para os fins do art. 13 da Lei nº 12.016/2009; (ii) procedam-se às anotações de praxe no sistema informatizado oficial; (iii) arquivem-se oportunamente os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 259210/SP)