1000151-61.2026.8.13.0175

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro · Decisão

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 1000151-61.2026.8.13.0175/MG REQUERENTE: EURICO PEREIRA ROSA FILHO ADVOGADO(A): MARCOS DA CRUZ FERREIRA OLIVEIRA (OAB MG149938) ADVOGADO(A): RAFAELA FRANCO GUIMARÃES MORAIS (OAB MG131632) REQUERENTE: MAURO GONCALVES ROSA ADVOGADO(A): MARCOS DA CRUZ FERREIRA OLIVEIRA (OAB MG149938) ADVOGADO(A): RAFAELA FRANCO GUIMARÃES MORAIS (OAB MG131632) REQUERENTE: NATALIA GONCALVES ROSA ADVOGADO(A): MARCOS DA CRUZ FERREIRA OLIVEIRA (OAB MG149938) ADVOGADO(A): RAFAELA FRANCO GUIMARÃES MORAIS (OAB MG131632) REQUERENTE: DIVA GONCALVES PINTO ROSA ADVOGADO(A): MARCOS DA CRUZ FERREIRA OLIVEIRA (OAB MG149938) ADVOGADO(A): RAFAELA FRANCO GUIMARÃES MORAIS (OAB MG131632) REQUERENTE: GERALDA GONCALVES PINTO ADVOGADO(A): MARCOS DA CRUZ FERREIRA OLIVEIRA (OAB MG149938) ADVOGADO(A): RAFAELA FRANCO GUIMARÃES MORAIS (OAB MG131632) REQUERENTE: MARIZITA GONCALVES PINTO ADVOGADO(A): MARCOS DA CRUZ FERREIRA OLIVEIRA (OAB MG149938) ADVOGADO(A): RAFAELA FRANCO GUIMARÃES MORAIS (OAB MG131632) REQUERENTE: PEDRO GONCALVES PINTO ADVOGADO(A): MARCOS DA CRUZ FERREIRA OLIVEIRA (OAB MG149938) ADVOGADO(A): RAFAELA FRANCO GUIMARÃES MORAIS (OAB MG131632) REQUERENTE: RENATO GONCALVES ROSA ADVOGADO(A): MARCOS DA CRUZ FERREIRA OLIVEIRA (OAB MG149938) ADVOGADO(A): RAFAELA FRANCO GUIMARÃES MORAIS (OAB MG131632) DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial apresentada no Evento 20 (doc 1). Tendo em vista a juntada do instrumento de mandato em Evento 20 (doc 2), declaro regularizada a representação processual da requerente Diva Gonçalves Pinto Rosa. Analiso o pedido de gratuidade da justiça. Os documentos apresentados pelos requerentes (Evento 20 (doc 3) a Evento 20 (doc 11)) são suficientes para demonstrar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Desta forma, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Para prosseguimento do feito, DEFIRO o pedido formulado na inicial e determino que a Secretaria expeça ofício, via SISBAJUD, ao BANCO BRADESCO S/A, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo sobre a existência de saldos em contas bancárias, aplicações financeiras, investimentos ou quaisquer outros ativos de titularidade do falecido JOAQUIM DA COSTA PINTO, inscrito no CPF sob o nº 407.595.716-00. Com a resposta, voltem-me os autos conclusos para deliberação sobre a expedição do alvará judicial. Intimem-se. Cumpra-se.