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Publicações do processo
1000151-10.2026.8.13.0095
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Vara Única da Comarca de Cabo Verde · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000151-10.2026.8.13.0095/MGREQUERENTE: VALDIRENE APARECIDA ALVES ADVOGADO(A): VALQUIRIA ASSUNCAO DO ROSARIO (OAB MG232052) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS a recolher, em conta vinculada na Caixa Econômica Federal em nome da parte autora, os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devidos sobre a remuneração de todo o período não prescrito.
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